1.Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja
As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online Oleirep.pt, com sede na R. Monsenhor Romão, Apt. 2, 6160-426 Oleiros, Portugal, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 503386090 doravante designadas “OLEIREP S.A. “. O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço https://oleirep.com de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos, permite ao Consumidor, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos. A encomenda de produtos deve ser feita por Consumidores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Consumidor gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Consumidor as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas. O Consumidor da loja online é considerado consumidor final, sujeito à liquidação de IVA, com exceção dos residentes em países terceiros, fora do espaço da União Europeia.
2.Informação de Produto e Conteúdos
A OLEIREP S.A. fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver ponto 7).
A OLEIREP S.A. fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela OLEIREP S.A., como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Consumidor. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento ou ser-lhe-á dado um prazo para a disponibilização do bem, caso assim o entenda. Poderá ainda ser-lhe dada a possibilidade de trocar o produto constante da encomenda. Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela OLEIREP S.A..
A OLEIREP informa que os preços praticados em https://oleirep.com/ são exclusivos da loja Online e que poderão variar dos preços nas lojas físicas da OLEIREP.
Todas as campanhas promocionais têm um stock limitado e exclusivo para comercialização online.
3.Responsabilidades
3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online OLEIREP S.A. estão de acordo com a Lei Portuguesa.
3.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a OLEIREP S.A. não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Consumidor e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Consumidor. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online OLEIREP S.A. houver impossibilidade de prestação de serviço, a OLEIREP S.A. não será responsável por eventuais prejuízos.
3.3 A OLEIREP S.A. não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:
(i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço;
(ii) danos causados por culpa do Consumidor ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual,
(iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou
(iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à OLEIREP S.A. e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela OLEIREP S.A. que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
3.4. A OLEIREP S.A. não garante que:
i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Consumidor em relação ao mesmo;
iii) qualquer bem obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Consumidor
iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Consumidor de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.
3.6. O Consumidor aceita que a OLEIREP S.A. não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Consumidor sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
4.Obrigações do Consumidor
4.1. O Consumidor compromete-se a:
i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
ii) Não utilizar identidades falsas;
iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.
4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Consumidor, sendo que a OLEIREP S.A. declina qualquer responsabilidade. No caso de o Consumidor violar alguma destas obrigações, a OLEIREP S.A. reserva-se o direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela OLEIREP S.A. ao mesmo Consumidor; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Consumidor a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela OLEIREP S.A..
5.Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
5.1. A OLEIREP S.A. garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Consumidores
5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela OLEIREP S.A.. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Consumidor são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela OLEIREP S.A..
5.3. Os dados pessoais do Consumidor serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela OLEIREP S.A. no âmbito da relação comercial com o Consumidor.
5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Consumidor, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente no site https://oleirep.com/ ou mediante pedido por escrito.
5.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Consumidor, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusivé, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a OLEIREP S.A. ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.
6.Encomendas e Expedição
6.1 Para a realização de compras através do site https://oleirep.com/ é necessário:
i) Registar-se como Cliente preenchendo o formulário disponível online.
ii) Depois de registado, basta inserir no cesto de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir. Esta operação também está disponível para utilizadores não registados, devendo, estes, seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.
6.2 Registo: O registo individual na loja online é efetuado em «Área Cliente».
6.3 Este registo permite um processo de compra mais fácil, com a gravação dos dados de identificação do Consumidor, permitindo um imediato reconhecimento do mesmo, sem necessidade de nova digitação.
6.4 O Consumidor pode atualizar os seus dados pessoais online sempre que efetuar uma compra na loja online.
6.5 O acesso é restrito a cada Consumidor, e é garantido pela utilização de um login e de uma palavra-passe que deverá ser alterada na primeira utilização.
6.6 A OLEIREP só faz expedição nos dias úteis.O prazo estimado de expedição são 24-48 horas no território continental, após recebimento do pagamento. Nas Regiões Autónomas, dependendo das Ilhas, o prazo de entrega pode variar entre 3 a 15 dias úteis conforme o meio de pagamento pretendido.
6.7 A OLEIREP apenas processa uma encomenda efectuada por um cliente após confirmação do respectivo pagamento, pelo que a OLEIREP não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do referido processamento.
6.8 Poderão as entregas das encomendas, em casos pontuais, sofrer algum atraso devido a ruptura de stocks ou por razões adversas (climatéricas, greves ou outras).
7.Devolução (Direito de Resolução)
7.1. O Consumidor pode exercer o direito de resolução, nos termos da lei, sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.
Para exercer este direito, o Consumidor poderá usar a minuta indicada abaixo, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o produto adquirido e o número da encomenda que pretende devolver. A comunicação deverá ser feita, por carta, através da devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido.
O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à OLEIREP S.A. nas devidas condições de utilização.
Os custos de devolução serão da responsabilidade do Consumidor.
Minuta para formulário de livre resolução:
(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser devolver o bem)
– Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio eletrónico profissional]:
– Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem (*) — Solicitado em (*)/recebido em (*) —
Nome do(s) consumidor(es) — Endereço do(s) consumidor(es) — Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel). (*) Riscar o que não interessa.
A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados para a seguinte morada:
OLEIREP S.A.
Rua Monsenhor Romão, nº 8
6160-426 Oleiros
7.2. Após receção da devolução na OLEIREP S.A. será devolvido ao Consumidor o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.
7.3. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. Quando é fornecida informação do IBAN, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. Caso contrário, o reembolso é realizado por cheque para a morada de faturação. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da devolução do bem.
7.4. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial com os custos de transporte da responsabilidade do Consumidor.
8.Defeito de fabrico
8.1. Em caso de “defeito de fabrico”, ou seja, quando são detetadas avarias nos equipamentos que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respetiva garantia, o Consumidor deverá devolver o equipamento, juntamente com uma cópia da fatura e o formulário “Pedido de Troca /Devolução do Equipamento” preenchido, no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da fatura, para a seguinte morada:
OLEIREP S.A.
Rua Monsenhor Romão, nº 8
6160-426 Oleiros.
Se o Consumidor optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.
8.2. Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa, manual de instruções, certificado de garantia e acessórios) contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.
8.3. Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Consumidor.
9.Cancelamentos
9.1 A pedido do Consumidor
O Consumidor poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à OLEIREP S.A. através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a OLEIREP S.A. tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Consumidor tem a opção de não a aceitar.
Para o efeito de cancelamento o Consumidor deverá indicar os seguintes dados à OLEIREP S.A.:
a) Número da encomenda
b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega
9.2 Por decisão da OLEIREP S.A.
A OLEIREP S.A. reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A OLEIREP S.A. reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à OLEIREP S.A..
10.Garantia
10.1. Todos os equipamentos disponíveis na Loja estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.
10.2. Os equipamentos e acessórios possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é, no mínimo, de 2 (dois) anos, no caso de Consumidor final (pessoa singular) e 6 (seis) meses nos casos de Consumidores profissionais (pessoa coletiva). Este período é considerado a partir da data da fatura do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos.
10.3. São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.
10.4. Se o equipamento se avariar, e se estiver abrangido pela garantia, o Consumidor poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, a um centro de assistência técnica da marca.
10.5. Os acessórios abrangidos pela garantia, que se avariem, deverão ser remetidos, com o respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, para a seguinte morada:
OLEIREP S.A.
Rua Monsenhor Romão, nº 8
6160-426 Oleiros.
Se o Consumidor optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade. O Consumidor deve solicitar sempre o Talão dos CTT que comprova o envio da encomenda.
10.6. Se o equipamento se avariar e esta avaria não se encontrar abrangida pela garantia, o Consumidor poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra, a um centro de assistência técnica da marca.
11.Propriedade Intelectual
11.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da OLEIREP S.A..
11.2. O Consumidor reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
11.3. O Consumidor reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
12.Condições de Segurança do Serviço
12.1. O Consumidor compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a OLEIREP S.A. suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.
12.2. O Consumidor expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários Consumidores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a OLEIREP S.A. não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
12.3. A OLEIREP S.A. não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à OLEIREP S.A. e que pela mesma não possam ser controladas).
12.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a OLEIREP S.A. compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
13.Suspensão e desativação do Serviço Loja
13.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a OLEIREP S.A. pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Consumidores.
13.2. A OLEIREP S.A. reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:
a) Quando o Consumidor não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
13.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela OLEIREP S.A., nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Consumidor ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a OLEIREP S.A. ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.
13.4. Nas situações acima descritas, a OLEIREP S.A. comunicará ao Consumidor, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.
14.Comunicações
14.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Consumidor que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Consumidor, por SMS ou contacto telefónico.
14.2. O Consumidor aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.
14.3. Sempre que a OLEIREP S.A. entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.
14.4 Sem prejuízo do disposto no números seguinte, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a OLEIREP S.A. poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
14.5 A OLEIREP S.A. não garante no entanto ao Consumidor a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.
15.Reclamações/Resolução de Litígios
15.1. O Consumidor pode reclamar junto da OLEIREP S.A. de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
15.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Consumidor, sendo registada nos sistemas de informação da OLEIREP S.A. que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
15.3 Para qualquer litígio decorrente da aplicação dos presentes Termos e Condições o consumidor pode recorrer a Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo que procedem à resolução de litígios através de procedimentos de mediação, conciliação e arbitragem, fora dos tribunais. O cliente tem à sua disposição:
15.3.1 Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
15.3.2 Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral http://www.triave.pt/
15.3.3 – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) – http://www.ciab.pt/pt/
15.3.4 CNIACC – Centro NacionalC de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – http://www.arbitragemdeconsumo.org/
15.3.5 Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra – http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
15.3.6 Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve – http://www.consumoalgarve.pt
15.3.7 Centro de Informação de Consumo e Arbitrage do Porto – http://www.cicap.pt
15.3.8 Plataforma Europeia de Resolução Litígios em Linha https://webgate.ec.europa.eu
Lei Aplicável: O Contrato rege-se pela lei portuguesa.
Preencha o formulário (em baixo) responderemos o mais breve possível.
